O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A RECORRENTE NECESSIDADE DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL

A expansão desenfreada da ciência e da tecnologia possibilita o uso indiscriminado de dados pessoais e cria novos desafios para sua tutela jurídica. Levando em conta a denominada Sociedade da Informação, o presente trabalho propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e europeu, com o intuito de investigar o alcance da sua tutela bem como a sua efetividade, uma vez que, até o presente momento, não há uma lei específica regulando a matéria no Brasil. De modo a identificar novas formas de não somente reparar, como também prevenir ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais, essa pesquisa compromete-se pela busca de uma tutela efetiva e eficaz aos direitos que se encontram despidos de proteção devido ao descompasso entre o direito e a tecnologia. Sob essa ótica, para enfrentar os problemas advindos da revolução tecnológica, é essencial que o direito à proteção de dados seja compreendido como um direito autônomo, apto a ser protegido por uma norma específica