PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: DO DEVER DE OBSERVAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES

A percepção de que a norma é o resultado da interpretação abriu espaço para que se pensasse na decisão judicial não só como um meio de solução de determinado caso concreto, mas também como um meio para promoção da unidade do direito, fato que ensejou a normatização dos precedentes vinculantes no nosso ordenamento pátrio, previsto no art. 927 do Código de Processo Civil. Desta forma, analisa-se a necessidade, bem como avalia-se os possíveis impactos dos precedentes vinculantes na esfera administrativa previdenciária, principalmente, nas Juntas de Recursos da Previdência Social e no Conselho de Recursos do Seguro Social. Nesse sentido, examina-se o fato de que os órgãos acima referidos não possuem vinculação com as instruções normativas do INSS. Enfoca-se, também, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos em matéria previdenciária. Para a execução desta pesquisa, contou-se com embasamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial, tendo em vista que foram analisadas as divergências a respeito do tema, utilizando-se o método de abordagem dedutivo. Conclui-se que para uma maior aplicação e observância dos precedentes vinculantes em matéria previdenciária pelos tribunais administrativos faz-se necessária a capacitação dos servidores, operadores do direito, bem como dos julgadores a fim de que conheçam a matéria em análise. A presente medida revela-se imprescindível porque possibilita segurança jurídica aos Segurados, economia de recursos públicos e aplicação dos princípios da legalidade e eficiência, tendo em vista que, caso não observados, é notória a possibilidade de reforma recursal em sede judicial