FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97

O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão deesgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade donúcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97(Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando deviae podia evitar a tortura deve responder com as mesmaspenas do torturador, uma vez que pratica crime omissivoimpróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art.5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa doBrasil de 1988