Algumas alterações legislativas atuais em busca da ordem jurídica justa

Trata algumas das mudanças ocorridas na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais que afetaram a composição dos tribunais estaduais, como a Extinção dos Tribunais de Alçada Cível e Criminal, a criação do Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição e a criação do Conselho Nacional de Justiça como novo órgão do Poder Judiciário.Inicialmente, é feita uma análise da prestação jurisdicional do Poder Judiciário vigente no país; em seguida, um breve relato sobre a Proposta da Emenda à Constituição n. 96-2 de 1992, que deu origem à citada Emenda Constitucional 45, bem como algumas das modificações introduzidas na estrutura judiciária nacional; e, por último, são pontuadas as principais críticas às alterações que afetam a atuação dos órgãos jurisdicionais.São tratados ainda, em breve relato, a fundamentação constitucional da criação do Conselho Nacional de Justiça, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3367-1 – DF proposta pela Associação Magistrados Brasileiros (AMB) e suas alegações sobre a competência e composição do citado Conselho, envolvida, para tanto, discussão sobre eventual violação aos princípios federativos. Ao final, conclui de maneira circunstanciada, realizando uma análise crítica das principais alterações tratadas