A legalidade da produção de provas dos processos administrativos de alcoolemia no trânsito

O presente artigo científico analisa a legalidade dos meios de provas do processo administrativo de alcoolemia, abrangendo a definição e a evolução histórica do trânsito no Brasil, além das alterações sofridas no Código de Trânsito Brasileiro com a Lei nº 11.275/06, Lei nº 11.705/08, Lei nº 12.760/12 e a Lei nº 13.281/16. Referidas legislações serão estudadas concomitantemente com a Resolução nº 432/13 do CONTRAN que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização, através do teste do etilômetro, na verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora e recusa aos exames. O trabalho também é embasado na Constituição Federal, nos direitos e garantias fundamentais, além da supremacia do interesse público em garantir a segurança no trânsito. Busca esclarecer entendimentos divergentes sobre a recusa ao teste do etilômetro que foram sanados com o advento da lei nº 13.281/16 que incluiu o artigo 165-A no capítulo “das infrações” no Código de Trânsito Brasileiro. Pretende-se demonstrar que todos os procedimentos realizados na fiscalização e após, estão em conformidade com a lei. O estudo constatou que infelizmente ainda há um índice grande de condutores que dirigem após ingerir bebida alcoólica. Nossas leis são brandas comparadas aos outros países e ineficazes diante do desrespeito dos motoristas, que ao infringi-las ocasionam um número elevado de acidentes com vítimas envolvendo direção e álcool