Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil

O objetivo deste trabalho é sistematizar as informações relativas aos tratados internacionais de direitos humanos, como instrumentos de proteção dos referidos direitos, bem como sua incorporação pelo Brasil, considerando a importância de referida ação no que se refere ao atendimento, proteção e garantia desses direitos em nível interno, com a análise dessa ação nos períodos anterior e posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45 de 2004