Aborto anencefálico

O tema enfocado neste artigo tem sido objeto de inúmeras controvérsias, visto que falta consenso entre a conceituação médica, religiosa e jurídica quando se trata de interrupção da gravidez em virtude de o feto apresentar problemas de anencefalia. O Código Penal Brasileiro em vigor não prevê a interrupção da gravidez diante do diagnóstico de malformação fetal. Todavia, já não é raro o entendimento de juízes, que autorizam o aborto quando comprovado que o feto é incapaz de existir por si só, ou seja, é anencéfalo. O presente artigo visa, portanto, subsidiar o tema, apresentando-o de forma sucinta e tendo como norte os princípios constitucionais