CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Este artigo é uma reflexão sobre o controle da Administração Pública a partir da noção da coisa pública como res publica, posto que imprópria sua concepção como res nullius. São também abordadas as conexões entre controle, democracia e corrupção. Trata ainda do conceito, finalidades e natureza de poderdever do controle da Administração Pública. Estabelece uma conexão entre o controle das atividades do Estado e a responsabilidade pública para se garantir um equilíbrio razoável e prudente entre os binômios: governantes e governados; poder e direitos; prerrogativas e garantias; autoridade e liberdade. Por fim, trata do princípio da dignidade humana, que é o critério prioritário de aferição da legitimidade das atividades do Estado