A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e os fundos constitucionais de financiamento

This article analyzes the Constitutional Financing Funds applications aiming to verify its adherence to the principles determined by the National Policy of Regional Development - PNDR. From the research carried out, little correlation was found between the constitutional funds operation and PNDR postulates. Even after the Decree 6047/2007 issue, which institutionalizes the policy, no change in the constitutional funds application pattern was found, which operation continued directed to the most dynamic spaces of the studied regions. The conclusions indicate the need to improve the current regulations governing these Funds in order to induce these instruments to a consistent regional development action that helps in the benefited regions economic transformation.O presente artigo analisa as aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento no sentido de verificar sua aderência aos princípios estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. A partir da investigação realizada, constatou-se pouca relação entre a operação dos fundos constitucionais e os postulados da PNDR. Mesmo após a edição do Decreto 6.047/2007, que institucionaliza a política, não se verificou mudança de comportamento da aplicação dos fundos constitucionais, cuja operação continuou voltada para aqueles espaços mais dinâmicos das regiões estudadas. As conclusões indicam a necessidade de aperfeiçoar as atuais normativas que regem esses Fundos de modo a induzir estes instrumentos a uma ação consistente de desenvolvimento regional que auxilie na transformação econômica das regiões beneficiadas