Desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas

This monograph analyzed the application of expansive disregard of the legal personality in the administrative sphere to the bidding procedure. This is a jurisprudential creation supported by administrative principles, without specific legal provision. The jurisprudence was examined in the Court of Justice of Santa Catarina and in the Superior Court of Justice, inserting in the search field the keywords bidding and disconsideration. Thus, provided that the administration of the adversary and the ample defense in a regular administrative proceeding, even without specific legal provision, is allowed to apply the expansive disregard of the legal personality in public bids without the intervention of the Judiciary, based on the principles of unavailability public interest, administrative morality and modern legality.Esta monografia analisou a aplicação desconsideração expansiva da personalidade jurídica na esfera administrativa ao procedimento licitatório. Trata-se de uma criação jurisprudencial amparada por princípios administrativos, sem previsão legal específica. A jurisprudência foi examinada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça, inserindo no campo de busca as palavras-chaves licitação e desconsideração. Assim, desde que tenha sido assegurado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular, mesmo sem previsão legal específica, é admitida aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas sem a interveniência do Poder Judiciário, embasada nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da moralidade administrativa e da legalidade moderna