A redação dada ao artigo 4º, inciso III, do Código Civil, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus efeitos nos negócios jurídicos

This monograph aims to analyze the main changes brought to the legal business by the new wording of article 4, item III, of the Civil Code, given by the Statute of Persons with Disabilities, and the effective promotion of equality of persons listed in said device. The approach used to develop the research is qualitative and exploratory. The data collection procedure is classified as bibliographical, through the consultation of doctrines, and documentary, by jurisprudence. As a result, research has shown that disability is no longer an obstacle to the conclusion of legal business, but rather the inability of the subject to express his will, which has generated a more egalitarian treatment, but which, in a way, can cause harm apart. Through the study, it was concluded that the change, despite having very positive points, may deprotect those who, because of transitory or permanent cause, can not express their will, given the difficulty of obtaining sufficient evidence to convince the judges of the incapacity of the agent for cancellation purposes.Esta monografia tem por objetivo analisar as principais alterações trazidas aos negócios jurídicos pela nova redação do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a efetiva promoção da igualdade das pessoas elencadas no referido dispositivo. O método de abordagem utilizado para elaboração da pesquisa é qualitativo e de nível exploratório. O procedimento de coleta de dados é classificado como bibliográfico, pela consulta a doutrinas, e documental, pelas jurisprudências. Como resultado, a pesquisa demonstrou que a deficiência não é mais um obstáculo para a celebração de negócios jurídicos, mas sim a impossibilidade de o sujeito exprimir sua vontade, o que gerou um tratamento mais igualitário, mas que, de certa forma, pode causar prejuízos à parte. Através do estudo concluiu-se que a alteração, apesar de ter pontos muito positivos, pode desproteger aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ante a dificuldade de obtenção de provas contundentes o suficiente para convencer os julgadores da incapacidade do agente para fins de anulação do negócio