Princípio da Vulnerabilidade e Direito de Arrependimento nas contratações em estabelecimento comercial sem que o consumidor tenha acesso ao produto ou serviço

O objetivo da presente pesquisa é verificar a possibilidade do exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorre dentro do estabelecimento comercial, porém o consumidor não tem acesso ao produto ou serviço, partindo da interpretação e aplicação do princípio da vulnerabilidade, bem como do direito de arrependimento assegurado ao consumidor que adquire produtos e serviços fora do estabelecimento comercial. O método de abordagem é de pensamento dedutivo, partindo dos princípios de proteção do consumidor para chegar na possibilidade de aplicação do direito de arrependimento em contratações realizadas dentro do estabelecimento comercial, e de natureza qualitativa. O método de procedimento adotado é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, com base em doutrina e artigos científicos; e a documental, sobre a legislação consumerista brasileira, decisões judiciais e o Projeto de Lei n. 3.514/2015. No âmbito do presente trabalho, entende-se princípio da vulnerabilidade conforme o art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, norma que reconhece o consumidor como parte frágil da relação de consumo. O direito de arrependimento é aquele previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante prazo de sete dias para que o consumidor desista da contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Concluiu-se que embora o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor mencione apenas as contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, a jurisprudência reconhece a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento nas contratações realizadas dentro do estabelecimento comercial para proteger o consumidor de situações de vulnerabilidade. Dentre as alterações propostas pelo Projeto de Lei n. 3.514/2015 encontra-se a contratação a distância equiparada, que regula tais situações