Responsabilidade civil do estado por conta da superlotação carcerária

The present study addresses the issue of "civil liability of the State due to prison overcrowding", whose general objective is to analyze the State's obligation to compensate the prisoner for the damages caused by overcrowding. The method used was the deductive method. As for the level of the research, the exploratory research was used. The procedure in this research was the bibliographical, in view of the doctrinal study about the positions and requirements adopted for state accountability. Thus, the modalities of existing responsibilities that are important for the theme were analyzed in the course of the study. In addition, the list of the fundamental rights and criminal execution that the detainees possessed was presented, as well as the degrading situation of the Brazilian prison system. In the end, the civil responsibility of the State and its theories was approached, then the civil responsibility of the State in the face of overcrowding in prisons. Although there is a small current that defends the characterization of the State's responsibility in the omissive cases, the majority doctrine has recognized the objective responsibility, and specifically regarding the object of the study, recognizes that the State has the responsibility under the prisoners in overcrowding, since they are under their care and it is their duty to maintain a standard in the provision of public service, as well as to provide the minimum necessary for human subsistence.RESUMO O presente estudo aborda o tema “responsabilidade civil do Estado por conta da superlotação carcerária”, cujo objetivo geral é analisar a obrigatoriedade do Estado em indenizar o detento pelos prejuízos advindos da superlotação carcerária. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Quanto ao nível da pesquisa, foi utilizada a pesquisa exploratória. O procedimento nesta pesquisa foi o bibliográfico, tendo em vista o estudo doutrinário acerca dos posicionamentos e requisitos adotados para a responsabilização estatal. Assim, foi analisado no decorrer do trabalho as modalidades de responsabilidades existentes e que são importantes para o tema. Além disso, foi apresentado o rol dos direitos fundamentais e de execução penal que os detentos possuem, como também a situação degradante que se encontra o sistema prisional brasileiro. Ao final, foi abordada a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, em seguida tratou-se da responsabilidade civil do Estado em face da superlotação carcerária. Embora haja uma pequena corrente que defenda a caracterização da responsabilidade subjetiva do Estado nos casos omissivos, a doutrina majoritária tem reconhecido a responsabilidade objetiva, e especificamente quanto ao objeto do estudo, reconhece que o Estado possui a responsabilidade sob os detentos em situação de superlotação, já que estão sob a sua guarda e é seu dever manter um padrão na prestação do serviço público, bem como fornecer o mínimo necessário à subsistência humana