Divergências acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário dependendo do modo de concessão

This study has the general objective to clarify the reasons why the Superior Court of Justice’s decisions that deal about the return of the amounts received, in good faith, wrongly, as a social security benefit, differ depending on the concession mode, and this due to misinterpretation, misapplication of the law or error of the Social Security administration or by judicial protection of anticipated urgency subsequently revoked. For that, an exploratory research was used, regarding the level; qualitative approach; and bibliographical and documentary, regarding the procedure of data collection. Thus obtained as the basis of decisions who talk about the no enforcement to return in cases of improper receipt of Directors of error: the character of the food benefits, the scarcity of the beneficiary in relation to Social Security Authority as well as the existence of objective good faith of the insured, consisting of the legitimate expectation of the finality of the provision resulting from administrative acts attributes. The judgments which require the return in the case of benefits received by preliminary injunction and subsequently revoked, though not unaware of the food nature of the benefit, call the temporary and precarious nature of the measure, as well as the absence of objective good faith of the recipient. Thus, it can be concluded that, although they refer to benefits of the same nature, decisions differ because of the inherent characteristics of the concessionary institutes that lead to the existence of objective good faith of the insured.O presente trabalho possui como objetivo geral esclarecer as razões pelas quais as decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam acerca da devolução dos valores recebidos, de boa-fé, indevidamente, a título de benefício previdenciário, divergem dependendo do modo de concessão, sendo essa por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social ou por tutela judicial de urgência antecipada posteriormente revogada. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa exploratória, quanto ao nível; qualitativa, quanto à abordagem; e bibliográfica e documental, quanto ao procedimento de coleta de dados. Assim, obteve-se como fundamento das decisões que discorrem sobre a não obrigatoriedade de devolução nos casos do recebimento indevido por erro da Administração: o caráter alimentar dos benefícios, a hipossuficiência do beneficiário em relação à Autarquia Previdenciária, bem como a existência de boa-fé objetiva do segurado, consistente na legítima expectativa de definitividade do provimento, decorrente dos atributos dos atos administrativos. Quanto às decisões que obrigam a devolução nos casos de benefícios recebidos por tutela antecipada e posteriormente revogada, embora não desconheçam o caráter alimentar do benefício, invocam a natureza provisória e precária da medida, bem como a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. Dessa forma, pôde-se concluir que, apesar de se tratarem de benefícios da mesma natureza, as decisões divergem em razão das características inerentes aos institutos concessivos, que acarretam a existência ou não de boa-fé objetiva do segurado