Aspectos destacados das alterações processuais da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17)

No ano de 2017 houve, através da Lei nº 13.467, a Reforma Trabalhista que alterou e incluiu diversas normas dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas a matéria processual que é o foco desta pesquisa, que visa a área do Processo do Trabalho. Nesse cenário, o objetivo da pesquisa foi analisar as alterações processuais destacas da Lei nº 13.467/17 e contou com método bibliográfico, as Leis Trabalhistas e demais legislações. Desta forma, a pesquisadora preocupou-se em escolher as principais alterações processuais e mais polêmicas conforme a doutrina, porém antes de adentrar na análise dos artigos fez-se necessário compreender a evolução do Direito do Trabalho, como a criação da Consolidação das Leis do Trabalho e conhecer os princípios que foram aplicados e que embasam a Reforma Trabalhista, assim também como a tramitação do seu projeto até que a Lei nº 13.467/17 fosse aprovada e, desta forma, foi realizada a análise dos artigos 8º, 11-A, 652, 855-B a 855-E, 775, 790-B, 840 e 899 da CLT. Viu-se que os doutrinadores mencionam em alguns deles a inconstitucionalidade da alteração ocorrida e a não preocupação com a observância dos princípios para sua aprovação. Em face da discussão travada, uma dessas modificações possui Ação Direta de Constitucionalidade nº 5766/2017 que tramita no Supremo Tribunal Federal