Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (lei n. 12.846/2013)

The article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article.O artigo objetiva a análise dos aspectos relevantes da desconsideração da personalidade jurídica prevista como incidente processual no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), tendo em vista as distinções e consequências na aplicabilidade prática deste instituto, aliada à diferenciação trazida na Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade societária. As consequências jurídicas ocorridas com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica abarcada no Código de Processo Civil, na Lei Anticorrupção e a diferenciação com a desconsideração da personalidade societária são os assuntos abordados no presente artigo