Os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho

Esta monografia tem por objetivo a identificação dos recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, pois, via de regra, as decisões interlocutórias não possuem recurso e, apenas da referida súmula apresentar três exceções, ela não demonstra qual recurso deverá ser interposto para cada exceção. O método de abordagem é o pensamento dedutivo, pois parte da teoria geral dos recursos no direito processual do trabalho, para chegar ao recurso cabível às hipóteses de decisão interlocutória recorríveis na Justiça do Trabalho, tendo natureza qualitativa, pois visa identificar qual recurso é cabível para as decisões interlocutórias expostas na Súmula 214 do TST. O método de procedimento é o monográfico, tendo como técnica de pesquisa a bibliográfica, com base em doutrina, legislação, jurisprudência e artigos científicos. O resultado desta monografia para a sociedade e a comunidade jurídica serve de parâmetro para identificar quais os recursos cabíveis às hipóteses previstas na referida súmula, impedindo, assim, eventual indeferimento do recurso por interposição incorreta. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. O segundo recurso refere-se à alínea “c”. Por outro lado, os Embargos de Declaração referem-se a todas as exceções, desde que a decisão interlocutória contenha omissão, contradição ou obscuridade