A regulamentação do Artigo 68 do ADCT como reconhecimento de um estado pluriétnico

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o direito disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o reconhecimento dos remanescentes das comunidades dos quilombos e o direito de propriedade às suas terras. Para tanto, busca-se discutir o procedimento de reconhecimento dos remanescentes das comunidades dos quilombos rurais pelo Estado em nível federal, refletindo sobre as implicações do título coletivo e pró-indiviso concedido pelo Poder Público e asseverando a República Federativa do Brasil enquanto um Estado Democrático de Direito pluriétnico. No intuito de alcançar esse objetivo, utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do método do procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental – com base em doutrinas, livros do campo da antropologia, artigos científicos, jurisprudências, dissertações de mestrado, teses de doutorado e nas regulamentações do artigo 68 do ADCT em nível federal. Parte-se da apresentação dos conceitos histórico e antropológico de quilombo, a fim de discutir as regulamentações em nível federal do direito fundamental contido no artigo 68 do ADCT e asseverar as implicações da titulação das terras aos remanescentes das comunidades dos quilombos. Conclui-se que o acesso à terra a esses remanescentes é norma que exemplifica o Brasil como Estado Democrático de Direito pluriétnico de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – requerendo titulação diferenciada da hegemônica e construção de políticas públicas específicas pelo Estado, com o intuito de reconhecer a diversidade cultural brasileira e o respeito a essa plurietnicidade