A lei do feminicídio - Lei nº 13.104/2015: a natureza jurídica da qualificadora do feminicídio

Este trabalho analisa as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio no Código Penal brasileiro. Apresentará inicialmente o conceito do feminicídio, como homicídio doloso, quando a morte da mulher se der por razão da condição de sexo feminino e envolver violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Abordará as inovações introduzidas pela Lei do Feminicídio no artigo 121, § 2 º, do Código Penal, quais sejam, primeiro a inclusão do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, em segundo lugar, a criação das causas especiais de aumento de pena, e, por fim, a inclusão do feminicídio na relação dos crimes hediondos. Na sequência, tecerá o conceito e as circunstâncias que caracterizam: o homicídio privilegiado, o homicídio qualificado e o homicídio qualificado-privilegiado. Em continuidade, tratará do posicionamento dos doutrinadores e juristas acerca das questões que envolvem a natureza jurídica da qualificadora do feminicídio, ou seja, se a nova qualificadora do feminicídio é de caráter subjetivo ou objetivo, inclusive com as implicações que cada qualificadora, conforme sua natureza, produzirá ao se associar com outra qualificadora, com as hipóteses privilegiadoras e os efeitos no concurso de pessoas. Por último, através da análise dos julgados será demonstrada a interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em relação à natureza da qualificadora do feminicídio. Para realização deste trabalho, a metodologia utilizada será a abordagem dedutiva. Quanto ao método de abordagem usado, a pesquisa será qualitativa. O método de procedimento aplicado será o monográfico. A técnica de pesquisa, bibliográfica e documental, será utilizada quanto ao procedimento técnico, com consultas a livros, jornais, artigos científicos, periódicos, jurisprudências, monografias, sites, entre outros que abordam o tema