A aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais cíveis

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é verificar a constitucionalidade da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito dos juizados especiais cíveis, bem como identificar os problemas práticos da aplicação do instituto nos juizados. Inicialmente, será feita uma contextualização dos juizados especiais, passando por seu histórico, seus princípios fundamentais e seu sistema recursal. Em seguida, serão abordados alguns dos principais institutos estrangeiros usados para o controle de demandas coletivas, como a Group Litigation Order e o Musterverfahren para, em seguida, expor o IRDR em si, apontando suas principais características e descrevendo brevemente seu procedimento. Na sequência, serão demonstrados alguns dos principais problemas do novo instituto, tanto os intimamente relacionados à constitucionalidade do instituto quanto os diretamente relacionados com a aplicação dele à realidade dos juizados especiais, concluindo, por fim, que embora o IRDR tenha o condão de contribuir positivamente para a resolução mais eficiente das demandas de massa, sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro – e, particularmente, sua aplicação aos juizados especiais – traz à luz uma série de questionamentos que demonstram a falta de amadurecimento quanto à elaboração do instituto. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho é a dedutiva, utilizando o método monográfico quanto ao procedimento. Em relação às técnicas de pesquisa, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental, com base na doutrina, na legislação ena jurisprudência