Aplicabilidade do plano plurianual nos conselhos de fiscalização profissional: caso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

O Plano Plurianual é uma ferramenta de origem constitucional que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, uma vez que expõe em programas governamentais o plano de gestão do administrador público para os próximos quatro anos. O CREA-SC é autarquia de fiscalização do exercício profissional, com jurisdição no Estado de Santa Catarina e responsável pela regulamentação das profissões de Engenheiro e Agrônomo. Os objetivos do estudo são identificar a aplicabilidade da ferramenta Plano Plurianual – PPA no CREA-SC e propor um documento modelo para aplicação em outras instituições similares. O estudo de caso no CREA-SC pode ser classificado como pesquisa qualitativa, bibliográfica, exploratória e documental. O instrumento de coleta de dados foi fundamentado na obra de Andrade et al. (2010). Os resultados mostram que a ferramenta PPA é aplicável no CREA-SC, ainda que não necessariamente obrigatória. Foi possível criar o documento modelo de programas e ações potencialmente aplicável a outros Conselhos. Estudos futuros se fazem necessários acerca da aplicação em outros Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como estudos comparativos de modelos de PPA apresentados por Conselhos e sua efetiva realização orçamentária