As medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial nas ações de prestações pecuniárias e seus limites

O presente artigo tem como objetivo apresentar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o seu cumprimento nas ações de prestações pecuniárias, bem como delinear os limites de sua aplicação. Para tanto, será abordado a execução para o pagamento de quantia certa, no procedimento de cumprimento de sentença e consubstanciada em título extrajudicial, explanando-se ainda a responsabilidade pessoal e patrimonial do executado e seus meios coercitivos para assegurar o seu cumprimento à luz do Código de Processo Civil. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a fim de concluir os limites das medidas assecuratórias das ordens judiciais nas ações de prestações pecuniárias