A incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de montante definido como de pequeno valor e na hipótese de pagamento dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no inciso II do § 3º, artigo 535 do CPC. A pesquisa utilizou o método indutivo, porquanto partiu da análise do §1º do artigo 85 do CPC, objetivando a conclusão pela fixação da verba honorária diante da provocação do incidente executório pelo exequente em obrigação de cumprimento espontâneo pelo Estado