Quando há interesse de pessoa jurídica de direito público na lide, transfere-se a competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal nos termos do previsto no art. 109, I da CF, gerando diversas consequências no campo processual. Tais decisões, muito embora, interlocutórias, não estão previstas na taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, gerando uma problemática aos operadores do direito no que tange a recorribilidade imediata dessas decisões, tendo em vista que poderão gerar prejuízo imediato a efetividade do processo, o que indica a necessidade de se atribuir ao litigante a possibilidade de recorrer da decisão que defere a remessa do feito a Justiça Federal. Pretende-se com este trabalho mostrar a possibilidade...
A presente pesquisa trata do agravo de instrumento, especialmente no que toca a possibilidade de uti...
O presente estudo tem como finalidade analisar o recurso de agravo que pode ter vários regimes juríd...
Nesse texto é analisada a forma de impugnação da decisão de saneamento e de organização do processo ...
Fala da precisão dos conceitos e o apuro terminológico como preocupação do jurista. Comenta a termin...
IMPORTANTE: O servidor que exercer suas funções nos gabinetes deve conhecer e seguir RIGOROSAMENTE a...
Monografia apresentada à Banca Examinadora do ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica,...
Tece um escorço da evolução legislativa do recurso de agravo e as suas duas formas de interposição: ...
Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Pú...
O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar a possibilidade de aplicação da interpretaçã...
A irrecorribilidade das decisões interlocutórias foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em rec...
Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura para a aprovação no curso de Pós-Graduação ...
Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civ...
Analisa alteração feita pela Lei nº 11.187 de 2005, que trata do cabimento do recurso extraordinár...
Este trabalho apresenta uma comparação entre direito brasileiro, o direito uruguaio, o direito espan...
O presente artigo aborda a discussão, desenvolvida no âmbito da doutrina e da jurisprudência do Supe...
A presente pesquisa trata do agravo de instrumento, especialmente no que toca a possibilidade de uti...
O presente estudo tem como finalidade analisar o recurso de agravo que pode ter vários regimes juríd...
Nesse texto é analisada a forma de impugnação da decisão de saneamento e de organização do processo ...
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