The partial advance judgment of merit under the law 13.10515

This thesis aims to analyze partial judgment on the pleadings in Law 13.105/15 and its ramifications. Deductive reasoning, which is a logical process that starts from a general statement to reach a logically certain conclusion, was used. Exploratory, qualitative, and bibliographic research was done. It was ascertained that there could be partial judgment on the pleadings after the defendant’s deadline to present his/her defense is over if one or more claims are undisputed, discovery is not necessary to prove one or more claims or the defendant is in default, that is, he/she has failed to respond to the complaint. Furthermore, it was established that the judgment on the pleadings in Law 13.105/15 is not to be confused with the judgment on the pleadings in article 273, paragraph 6, Law 5.869/73, since the latter was an interlocutory decree and the former is a final judgment on the merits, however subject to an interlocutory review as opposed to an appellate review which doesn’t automatically halt the judgment. Because of this, enforcement of the judgment is possible. Also, partial judgment on the pleadings is bound to claim preclusion and thus an action vacating the judgment is possible. It was disclosed that mandatory review of judgments against the government does not apply to partial judgments on the pleadings, this being one the biggest problems regarding the aforementioned judgment. It was concluded that partial judgment on the pleadings was an extremely important innovation for Brazilian civil procedure as a way of ensuring a speedy and effective action. Nonetheless, it has unsolved problems and it is up to doctrine and Superior Courts to discuss the matter in order to establish guidelines.O presente trabalho monográfico possui como objetivo analisar o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito à luz da Lei 13.105/15 e seus desdobramentos. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o dedutivo, pois se partiu de uma premissa geral em direção à outra, particular. Quanto ao nível de profundidade, este trabalho é classificado como exploratório. Já no que diz respeito à abordagem da pesquisa, esta é considerada qualitativa. Por fim, quanto ao procedimento empregado para a coleta de dados, utilizou-se o procedimento bibliográfico. Verificou-se, neste trabalho, que o julgamento antecipado parcial poderá ocorrer após o encerramento do prazo para apresentação de contestação pelo réu, nas hipóteses de cumulação de pedidos, quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, não houver necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes no processo ou, ainda, nos casos de revelia com presunção de veracidade dos fatos, desde que não haja pedido de produção de provas pelo réu revel. Outrossim, constatou-se que tal instituto não se confunde com a hipótese prevista no artigo 273, §6º, da Lei 5.869/73, pois além da sistemática do antigo código não comportar o julgamento fracionado do mérito, a hipótese do mencionado artigo referia-se a uma espécie de tutela antecipada, onde o magistrado realizava um juízo de cognição sumária, passível de alteração. Ainda, demonstrou-se que a natureza jurídica da decisão que julga antecipadamente o mérito é de decisão interlocutória definitiva de mérito, impugnável via agravo de instrumento e, consequentemente, não possui efeito suspensivo automático, gerando controvérsias na doutrina. Por conta disso, verificou-se a possibilidade de liquidação e execução provisória da mencionada decisão. Ademais, a decisão que julga parcialmente o mérito poderá ser acobertada pela coisa julgada material, sendo cabível, portanto, a ação rescisória. Contudo, constatou-se não ser possível a remessa necessária das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública, sendo esta uma das grandes problemáticas do instituto. Conclui-se portanto, que o julgamento antecipado parcial do mérito é uma inovação de extrema importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como meio de garantir a efetividade e celeridade processual, todavia apresenta problemáticas ainda não solucionadas, cabendo à doutrina e aos Tribunais superiores debaterem o assunto, a fim de consolidar uma orientação