O processo de recuperação judicial de empresas: uma análise acerca do tratamento diferenciado entre credores

The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among claims submitted to the reorganization process, ruled by law 11.101/2005. The main objective is to analyze the procedure of the Judicial Reorganization Process of companies regarding to the unfair discrimination among claims that make up the Reorganization Process Plan and justify the intervention of the judiciary in the face of possible irregularities in the relationship among those claims. The research followed a descriptive, bibliographic and qualitative method. It resulted in the presentation of the reorganization plan, showing the unfair discrimination among claims, as well as the need for judicial intervention in the method of the reorganization process. It concluded that there must occur a change through jurisprudential understanding, in order to avoid an unfair discrimination among claims classes, and thus it is very important the judicial intervention in the reorganization process in order to prevent the unfair treatment. If there is an omission, the Law may not achieve its objectives.O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. O objetivo é a análise do processo de Recuperação Judicial de empresas acerca do tratamento diferenciado entre os credores que compõem o Plano de Recuperação Judicial e justificar a intervenção do poder judiciário frente às possíveis irregularidades existentes na relação entre credores. A pesquisa seguiu o método bibliográfico e qualitativo de cunho descritivo. Obteve como resultado a apresentação do plano de recuperação demonstrando a diferença de tratamento entre os credores, bem como, a necessidade de intervenção do poder judiciário no procedimento de recuperação judicial. Conclui-se que deve haver alteração através de entendimento jurisprudencial, para evitar que haja distinção de tratamento entre as classes de credores, além de ser de extrema importância a intervenção judicial no processo de recuperação para evitar o tratamento diferenciado. Caso haja omissão, a Lei pode não alcançar os seus objetivos