Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes

This present paper is a comprehensive analysis on the application of restrictive rights ‘sentences concerning the crime of drug trafficking, including all penal institutes established in the legal order, aiming to all the modalities of criminal sanctions since the beginnings of humanity and its evolutions to solve the problems in the context of a penal system occurred in this country. The present study was elaborated through deductive methods, under an analysis of researches obtained in the jurisprudence, laws and doctrines, and news that drives to the level of aptitude, laws, use of some devices, doctrines basing on the Brazilian reality, so that specific the topics. So, as a research is concepted by the exploring way and the procedures was based on bibliography and culminating in equitable, the research was fair. Through the preparation for this research work, it can be concluded that the application of restrictive sentences of law with no - drug traffic presents itself in comparison with some constitutional rules, even if authorized by the Supreme Brazilian Court (STF), but the reality of the prison system is presented as better when applicable in accordance with legal requirements.A presente pesquisa, faz uma análise profunda na aplicação das penas restritivas de direito no crime de tráfico de drogas, bem como em todos os institutos penais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio, objetivando apresentar todas as modalidades de sanções penais desde os primórdios da humanidade e a suas evoluções ao longo dos séculos chegando até a questão penal e realidade do sistema prisional atual em nosso pais, atingindo o ponto crucial da presente pesquisa, a discussão da legalidade das penas aplicadas no crime de tráfico de drogas. Deste modo, o presente estudo foi elaborado através de métodos dedutivos, sob a análise de pesquisas obtidas na jurisprudência, leis e doutrinas, e notícias ao qual apontam os princípios, leis, vedação de alguns dispositivos, doutrinas, e a realidade penal brasileira, para que se pudesse chegar a uma conclusão especifica do tema posto em questão. Referente ao modo pelo qual a pesquisa foi trilhada, está foi percorrida pelo modo exploratório, em relação ao procedimento adotou-se a pesquisa bibliográfica, por fim, a pesquisa foi equitativa. Por meio da elaboração do presente trabalho de pesquisa, concluiu-se que aplicação das penas restritivas de direito no tráfico de drogas se apresenta em confronto com algumas normas constitucionais, ainda que autorizada pelo STF, porém para a realidade do sistema prisional se apresenta como melhor medida quando imposta de acordo com os requisitos legais