Necessidades e limitações ao acesso à informação no Brasil

Este trabalho teve por objetivo apresentar o histórico da sociedade brasileira até a legislação atual de acesso à informação, e a reflexão sobre a necessidade de impor limitações aos cidadãos, a partir da análise de dois casos de pedido de acesso à informação enviados ao Ministério das Relações Exteriores. A Lei de Acesso à Informação foi uma importante conquista da sociedade brasileira, atingida em 2011, após cerca de 10 anos de tramitação do projeto de Lei no Congresso Nacional. O fim do "sigilo eterno” a arquivos sob o domínio do governo, o entendimento do acesso como regra e sigilo como exceção, a garantia de sigilo a quem faz o pedido, além da integração com as novas tecnologias e o aparelhamento dos organismos estatais para receber os pedidos dos cidadãos foram avanços imprescindíveis para que a Lei brasileira figurasse como uma das mais atualizadas do mundo, e, finalmente, fosse ampliada a possibilidade de participação cidadã na democracia. Este estudo adotou como metodologia a revisão bibliográfica e a análise e compilação de dados, obtidos de fontes variadas como consulta a sites governamentais e de instituições civis, consultas a legislações, artigos e estudos diversos, análise de pareceres e pedidos de acesso à informação, e também a consulta a banco de dados oficiais. Os resultados demonstram que os documentos produzidos pelo governo são avaliados e classificados em graus sigilosos, quando o interesse nacional e o respeito a informações particulares, de modo a preservar pessoas físicas e jurídicas e evitar danos, seja maior que os benefícios que o acesso possa produzir. Concluiu-se que a razão da previsão da possibilidade de aplicar sigilo a documentos, esta ancorado em resguardar o interesse público e proteger a pessoa física, restando como alternativa aos solicitantes que tiverem seus pedidos de informação negados pelas autoridades, a possibilitado de interpor o recurso à Controladoria Geral da União