O presente artigo se propõe a esclarecer pontos divergentes acerca da abrangência, tipificação e alcance das penalidades administrativas dispostas na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Pregões (10.520/02), considerando o poder-dever da Administração pública na aplicação de sanções aos contratados ou licitantes que incidirem em falhas no cumprimento de suas obrigações, sendo utilizadas experiências na execução de procedimentos licitatórios na Administração Pública Federal. Serão descritas as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade da Lei de Licitações e do impedimento da Lei dos Pregões, correlacionando as sanções e princípios do Direito Administrativo e demonstrando os entendimentos tanto d...
Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimen...
Este trabalho tem por objetivo apresentar o PL 1.292/95 a fim de realizar uma análise das possibilid...
O presente artigo expõe os princípios que regem a Administração Pública, dispositivos que norteiam o...
Resumo: O laconismo da disciplina legal das sanções administrativas em licitações e contratos é inco...
Trata-se de parecer.Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplênci...
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o entendimento dos doutrinadores em relação à re...
Os serviços jurídicos, na Administração Pública, são realizados preferencialmente por procuradorias ...
Este artigo aborda licitações e contratos no âmbito da administração pública, enfatizando sua import...
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens pú...
Apresenta breves considerações sobre as licitações e os contratos administrativos fechados com a adm...
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe diversas mudanças para as licitações na administração...
Aborda características do processo de licitação, sua aplicabilidade e seus procedimentos, bem como ...
O presente trabalho visa levantar informações acerca das sanções administrativas aplicadas às empres...
Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções ...
Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimen...
Este trabalho tem por objetivo apresentar o PL 1.292/95 a fim de realizar uma análise das possibilid...
O presente artigo expõe os princípios que regem a Administração Pública, dispositivos que norteiam o...
Resumo: O laconismo da disciplina legal das sanções administrativas em licitações e contratos é inco...
Trata-se de parecer.Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplênci...
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o entendimento dos doutrinadores em relação à re...
Os serviços jurídicos, na Administração Pública, são realizados preferencialmente por procuradorias ...
Este artigo aborda licitações e contratos no âmbito da administração pública, enfatizando sua import...
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens pú...
Apresenta breves considerações sobre as licitações e os contratos administrativos fechados com a adm...
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe diversas mudanças para as licitações na administração...
Aborda características do processo de licitação, sua aplicabilidade e seus procedimentos, bem como ...
O presente trabalho visa levantar informações acerca das sanções administrativas aplicadas às empres...
Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções ...
Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimen...
Este trabalho tem por objetivo apresentar o PL 1.292/95 a fim de realizar uma análise das possibilid...
O presente artigo expõe os princípios que regem a Administração Pública, dispositivos que norteiam o...