A importância da implementação da contabilidade regulatória no setor portuário

O objetivo desse trabalho é demonstrar de forma objetiva e coerente, qual é a importância da implementação da Contabilidade Regulatória no setor portuário e quais são os mecanismos e/ou instrumentos regulatórios capazes de possibilitar ao agente regulador setorial - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, exercer uma efetiva regulação econômica do mercado, com foco principal na apuração e monitoramento dos custos das atividades portuárias. A falta de uma coleta e análise de informações padronizadas de custos no setor portuário é um problema regulatório antigo dessa autarquia reguladora. De fato, os benefícios econômicos e regulatórios advindos de um efetivo acompanhamento de custos, se refletem em diversos processos desenvolvidos pela Agência, entre os quais: definição de preços-teto para as tarifas portuárias; o acompanhamento contínuo da gestão patrimonial dos bens da União; e o reequilíbrio econômico dos contratos de arrendamentos portuários. O resultado da pesquisa proposto para solucionar esse problema regulatório é a implementação de um manual de contabilidade regulatória para as autoridades portuárias, contendo: um plano de contas padronizado; um método de custeio padronizado; e procedimentos sistematizados para o registro dos fatos contábeis relacionados às atividades portuárias e ao controle patrimonial dos bens da União e dos bens reversíveis. A metodologia utilizada na pesquisa foi a consulta bibliográfica ou documental aos estudos acadêmicos desenvolvidos pelo Laboratório de Transportes e Logística – Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela empresa de consultoria Delloite Brasil. Ademais, também foram utilizados material técnico elaborado pela ANTAQ e por outras Agências Reguladoras, como os manuais de Contabilidade Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL