Redução da maioridade penal: análise sobre a razoabilidade e possibilidade jurídica da medida

O presente trabalho propôs uma análise sobre a tão debatida redução da maioridade penal. De forma a contribuir para o debate realizou-se análise sobre a razoabilidade e possibilidade jurídica da medida. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento. No primeiro foi apresentado um breve contexto histórico da proteção à criança e ao adolescente no país. O segundo capítulo de desenvolvimento abordou a responsabilização estatutária, com individualização das medidas socioeducativas, dados estatísticos da estrutura de unidades de internação, perfil do adolescente em conflito com a lei e reincidência. O último capítulo de desenvolvimento ocupou-se de abordar a possibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal ante a Constituição Federal e trazer à baila a razoabilidade da medida proposta. Assim, foi possível avaliar que a redução da maioridade penal não contribuirá para redução da violência no país, portanto desprovida de razoabilidade e, por se tratar de uma garantia fundamental, está fora do alcance do poder reformador e protegida pelas cláusulas pétreas, tornando-se juridicamente impossível sua alteração