Direito das pessoas com transtornos mentais durante o atendimento em saúde mental

Na concepção de Michael Foucault (1979) o isolamento era considerado como método de alijar pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (PTM). Crítico a isso, Basaglia (1982) propõe mudanças que possibilitaram aos PTM novas condições de atendimento que se traduzem em serviços em saúde, de forma a contemplar um atendimento promotor de dignidade e cidadania. Nesse sentido, no Brasil, a Reforma Psiquiátrica, por meio da Lei n. 10216/01, determina a construção de uma rede substitutiva ao hospital psiquiátrico que, além dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), deve ser contemplada com serviços ambulatoriais em saúde mental e serviços nas Unidades Básicas de Saúde. Nesse novo cenário de atendimento o direito do PTM é preconizado no atendimento. O presente estudo tem como objetivo conhecer a percepção de usuários de um serviço ambulatorial quanto ao seu direito de informação a respeito de sua doença e de diagnóstico e tratamento no processo de atendimento. Esta pesquisa foi realizada em um ambulatório de saúde mental que funciona nas dependências da Unidade Básica de Saúde (UBS), do bairro Bela Vista do município de Palhoça/SC. Caracteriza-se como qualitativa e exploratória, utiliza como instrumento de coleta de dados a entrevista semi-estruturada e foi efetuada com cinco PTM. A análise dos dados coletados foi efetuada através da organização de categorias seguidas da análise do conteúdo. Os dados das entrevistas permitem entender que o tratamento ocorre de modo centrado na medicação e, que fatores sociais e econômicos não são observados no processo de atendimento. Observa que os PTM percebem os atendimentos em Saúde Mental de forma confusa, evidenciando-se falhas no cumprimento da legislação em vigor. Logo, os atendimentos aparecem como precários, confusos, sem diálogo, dificultando, assim, informações sobre saúde mental, e a realização de encaminhamentos para os pacientes. Percebeu-se dessa maneira, a necessidade de trabalhos educativos para os profissionais e usuários, capacitação profissional e de controle social para o cumprimento da lei, de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Reforma Psiquiátrica Brasileira