O direito fundamental à duração razoável do processo judicial

O legislador inseriu pela Emenda Constitucional nº 45/2004, intitulada como Reforma do Judiciário, na Constituição da República Federativa, em seu artigo 5º, o inciso LXXVIII, que assim dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A norma foi criada com o fito de desafogar os processos nos tribunais e, assim, satisfazer as expectativasda sociedade em ter seus conflitos tutelados pelo Estado em um tempo razoável, não apenas com o direito de ação, mas com a efetiva resposta processual. Essa mudança era necessária para proteger o indivíduo de uma lesão ou ameaça de lesão. Entretanto, outros princípios fundamentais também devem ser observados na relação processual, como o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade para que não se comprometa a segurança jurídica. Há de se observar que a sim ples positivação de uma garantia fundamental não cria, efetivamente, a certeza da aplicação do dispositivo legal, sendo imprescindível que o legislador crie formas de controlar sua eficácia legal e controlar a sua aplicação fática. Assim sendo, faz-se necessário um estudo mais aprofundado para aclarar quais mecanismos devem ser ajustados para dar celeridade ao processo. Sabe-se que a demora da resposta do Estado na sua função constitucional de tutelar os conflitos é extremamente danosa e prejudicial para asgarantias individuais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo a sociedade quem mais perde pela falta de garantia jurídica. A preocupação com a duração razoável do processo não é somente do legislador, pelo contrário; é uma preocupação de todo Estado deDireito, pois a delonga nas demandas judiciais atrasa o desenvolvimento econômico e traz desequilíbrio e desarmonia social, dentre outras mazelas. O relevo que o tema tem perante a sociedade é que torna imprescindível o estudo, inclusive no direito comparado, das medidas que estão sendo concretamente aplicadas para dar ao processo um prazo razoável de duração.The legislator inserted by the Constitutional Emendation 45/2004, intitled as Reform of the Judiciary, in the Constitution of the Federative Republic, in its article 5th, LXXVIII, that disposes that: "to all, in the judicial and dministrative scope, the reasonable duration of the process and the ways that guarantee the celeridade of its transaction are assured". The norm was created in order to disencumber the processes in the courts and, thus, to satisfy theexpectations of the society in having its conflicts tutored by the State in its reasonable time, not only with the right of action, but with the effective procedural reply. This change was necessary to protect the individual of an injury or threat of injury. However, other basic principles also must be observed in the procedural relation, as the contradictory, the legal defense, the reasonability and the proportionality, so that if it doesn´t compromise the legal security. It has of if observing that the simple positivation of a basic guarantee does not create, effectively, the certainty of the application of the legal device, being essential that the legislator creates forms to control its legal effectiveness and to control its factly application. In such case, a deepened study becomes more necessary to make clear which mechanisms must be adjusted to give quickness to the process. Its known that the delay of the State¿s reply in its constitutional function of tutor the conflicts is extremely damaging and harmful for the individual guarantees and the maintenance of the Democratic State of Right, being who more loses for the lack of legal guarantee is the society. The concern with the reasonable duration of the process is not only of the legislator; on the contraty, its a concern of all State of Law, because the procrastination in the judicial demands delays the economic development and brings disequilibrium and social disharmony, in the midst of others wounds. The relief that the subject has in front of the society is that it becomes essential the study, also in the comparative law, of the measures that are being concretely applied to give to the process a reasonable term of duration