Possibilidade de dano moral pela inserção indevida e/ou irregular do nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que preexistente legítima inscrição

O objetivo da presente monografia consiste em verificar se o devedor, já regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tem direito à indenização por danos morais em razão de uma nova inscrição, desta feita indevida e/ou irregular. Para alcançar tal proposta, foi realizada pesquisa bibliográfica, com ênfase na legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos, visando o entendimento e análise do tema ora proposto. Quanto ao método de abordagem, foi utilizado o dedutivo, partindo-se de uma premissa unversal e genérica. Isto é, às normas aplicáveis à reparação do dano moral pela inserção indevida, para se chegar ao final, a um proposição particular, qual seja, ao devedor já cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito, com direito à reparação por dano moral pela nova inscrição indevida. O trabalho foi estruturado em três capítulos: inicialmente, nas considerações acerca do instituto do dano moral e nos fundamentos para a sua reparação; após, o dano moral nos casos de inscrição indevida e/ou irregular nos órgãos de proteção ao crédito e, finalmente, os posicionamentos jurisprudenciais acerca do devedor já regularmente inscrito em ditos cadastros. Ao final, verifica-se que a existência de outros registros desabonadores em nome do devedor, não afasta a caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida e/ou irregular, que vale dizer, decorre "in re ipsa". As inscrições anteriores, sob pena de violar direitos e garantias fundamentais, devem ser analisadas como critérios para quantificação do dano moral e não de sua exclusão.The purpose of this monograph is to verify if the debtor already regularly registered in the agencies of credit protection, is entitled to compensation for moral damages by reason of a new inscription, this time improper and/or irregular. To achieve this proposal, literature search was carried out, with emphasis on legislation, doctrine, case law and scientific articles in for understanding and analyze the theme in question. The method of approach was used deductive reasoning, starting from a universal and generic premise. That is, the rules applicable to compensation for moral damages for the improper insertion, to arrive at the end, a particular proposition, namely, the debtor has already registered the credit protection agencies, entitled to compensation for moral damages caused by the new registration improper.The study was divided into three chapters: first, the considerations about the institution of moral damages and the foundations for their repair; after, moral damages in cases of improper registration and / or irregular agencies of credit protection, and finally the jurisprudential positions about the debtor has regularly registered in said registries. At the end, it is verified that the existence of other discreditable registers in the name of the debtor, doesn't preclude the characterization of material damage due to improper registration and /or irregular, that is to say, result from in re ipsa". The previous entries, under penalty of violating fundamental rights and guarantees, must be regarded as criteria for the quantification for moral damages and not of its exclusion