A acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte coletivo

A grande maioria da população mundial convive com alguma forma de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou visual. Como se não bastassem às limitações em decorrência da própria deficiência, essas pessoas ainda estão sujeitas à discriminação e descaso dos Poderes Públicos, no que se refere a adoção de medidas que visem proporcionar a inclusão integração perante a comunidade em que vivem. Inicialmente, esta monografia tem por premissa demonstrar que esses indivíduos estão tutelados pelas legislações em vigor, de cunho infracostitucional ou constitucional. Para tanto, foi feto um estudo, dando enfoque principal nas questões atinentes a adequação dos transportes coletivos urbanos e o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, tendo como base principal o Decreto Federal nº 5.296.2004. Também, buscou-se apontar a atuação do Ministério Público na garantia aos direitos das pessoas com deficiência através de instrumentos como o Termo de Ajustamento de Conduta, recomendação, ação civil pública e o inquérito civil. Tais instrumentos apresentam-se como melhores soluções tanto à garantia de direitos quanto à efetividade das legislações vigente