Cláusulas abusivas nos contratos de incorporação imobiliária à luz do código de defesa do consumidor

A sociedade de consumo nasce através das transformações sociais advindas da necessidade dos produtores em limitar a concorrência. A Revolução Industrial alterou profundamente o cenário econômico, causando um desequilíbrio nas relações de consumo, atualmente refletido nas desigualdades econômicas, sociais e políticas em função da concentração de grandes capitais em empresas industriais. A evolução das relações sociais, somada ao surgimento do consumo em massa, fez com que os princípios tradicionais existentes na legislação privada não fossem mais suficientes para reger as relações humanas em determinados aspectos, surgindo, nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, a comercialização em grande escala e a massificação da produção, voltada para a satisfação das necessidades da sociedade de consumo, exigiu um instrumento de negócio que fosse capaz de garantir o menor tempo possível no momento da contratação, provocando a necessidade de padronizar os contratos para a colocação de produtos e de serviços no mercado. Essa prévia estipulação, pelo disponente, das cláusulas e das condições correspondentes, fazendo com que o consumidor não tenha outra escolha senão aceitar recebe o nome de adesão. A particularidade de desenvolver-se por meio da confecção prévia e unilateral do instrumento transformou os contratos de adesão em um produtivo campo para o surgimento de cláusulas abusivas e contrárias ao bom senso e à boa-fé, não deixando de atingir os contratos de incorporação imobiliária. Esta modalidade de contratação surgiu diante das dificuldades de convívio e de divisão de terra urbana, tendo como resultado a necessidade da ocupação ordenada que se voltasse para a produção de moradias coletivas. Partindo do pressuposto de que o incorporador desenvolve atividade mercantil, isso nos permite prever a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às incorporações imobiliárias, pois se percebe nele a figura do fornecedor, contudo, no que tem de específico, o contrato de incorporação imobiliária é regido pela lei que lhe é própria (Lei nº 4.591/64