O controle da administração pública pela lei de responsabilidade fiscal

A presente monografia focaliza como objeto principal o Controle da Administração Pública pela Lei Complementar 101/2000 - denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que se apresenta como um importante instrumento disciplinador das finanças públicas, utilizados para regular, orientar e coibir os atos praticados pelo gestor à frente da Administração Pública. Visa demonstrar, na égide de seus fundamentos, como será possível alcançar o equilíbrio da contas públicas a partir do exercício da responsabilidade fiscal, posto que obriga o gestor público a agir com transparência e com planejamento de metas, reclamando sempre pela melhoria dos serviços públicos e da otimização da aplicação dos seus recursos. Procura demonstrar como influenciou a norma, na mudança do comportamento dos governantes, ao estabelecer direitos e deveres fiscais, criando metas objetivas para serem alcançadas e impondo limites de gastos para suas ações. Focaliza, também, quem são os atores responsáveis pelo controle da ação pública na LRF e quais as conseqüências jurídicas que sofre o ato e seus responsáveis em face da inobservância do regrament