Cirurgia de redesignação sexual e o direito à alteração de registro civil do transexual

No Brasil ainda não existe Lei que tutele o pedido de readequação sexual do transexual. Contudo, as inovações jurisprudenciais, em especial as ocorridas a partir de 1980, passaram a dar um novo horizonte para as interpretações a respeito do tema. A presente pesquisa pretende abordar, por meio de uma revisão bibliográfica, as implicações no Ordenamento Jurídico Brasileiro, diante do desejo dos transexuais de readequação completa ao meio social em que vivem, relativas à alteração do sexo e do prenome no Registro Civil desses indivíduos. Esta pesquisa indica, também, a conceituação do transexual, apresenta, ainda, alguns Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal e que ainda aguardam votação. Bem como, traz o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do tema, com objetivo de verificar a importância da proteção jurídica para garantir ao transexual o livre e concreto exercício de cidadania, por meio do fundamento da dignidade da pessoa humana, determinado na Constituição Federal, e dos direitos de personalidade protegidos pela Carta Magna e pelo Código Civi