Tributação de não residentes em Angola : a tributação das empresas portuguesas em Angola : as vantagens da celebração de uma Convenção de dupla tributação entre Portugal e Angola

As relações socioeconómicas entre Portugal e Angola foram, desde sempre, muito estreitas, designadamente devido aos laços históricos e afetivos que ligam ambos os Estados. Nesse sentido, o investimento de empresas portuguesas em Angola tem vindo a crescer, acompanhando o rápido crescimento da economia angolana. Não obstante, no âmbito das relações económicas entre os Estados, surge um fenómeno que consubstancia um verdadeiro obstáculo às trocas comerciais entre os agentes socioeconómicos portugueses e angolanos: A Dupla Tributação Jurídica Internacional, que ocorre quando o mesmo facto é objeto de tributação, nos termos de duas ou mais normas distintas, dando origem a mais do que uma obrigação de imposto. A Dupla Tributação Jurídica Internacional consubstancia um dos principais fatores que desincentivam o investimento estrangeiro, na medida em que implica a tributação de um determinado facto, por aplicação cumulativa das normas de dois Estados diferentes. Para evitar a Dupla Tributação Jurídica Internacional, os Estados têm vindo a celebração Convenções de Dupla Tributação, existindo três modelos principais, que os Estados utilizam como base para a negociação. Acontece que, até 18 de setembro de 2018, Portugal e Angola não tinham assinado qualquer tipo de acordo para evitar a Dupla Tributação, tendo, porém, naquela data assinado, em Luanda, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, a qual se encontra ainda a aguardar aprovação por parte da Assembleia da República, e posterior ratificação. Ora, a celebração de uma Convenção de Dupla Tributação, entre Portugal e Angola, consubstancia um verdadeiro contributo para o desenvolvimento das relações entre estes Estados, na medida em que constitui um incentivo ao investimento, por parte de entidades residentes num dos Estados, no outro Estado Contratante. Nesse sentido, a presente dissertação tem como objetivo analisar o regime de tributação aplicável às empresas portuguesas, por rendimentos auferidos em Angola. A análise deverá partir deste caso concreto, tendo como principal foco o fenómeno da Dupla Tributação, bem como as vantagens da celebração de uma Convenção de Dupla Tributação entre os Estados. Por fim, atendendo à assinatura da Convenção, entre Portugal e Angola, para evitar a Dupla Tributação, no passado dia 18 de setembro, será feita uma análise das medidas que se prevê que esta estabeleça e do impacto das mesmas na tributação das empresas portuguesas, que venham a auferir rendimentos em Angola.Socio-economic relations between Portugal and Angola were always very close, particularly due to the historical and affective ties that bind both States. In this regard, the investment of Portuguese companies in Angola has been growing, following the fast growth of the Angolan economy. Nevertheless, in the context of the economic relations between the States, a phenomenon that constitutes a real obstacle to commercial exchanges between Portuguese and Angolan socio-economic agents appears: the International Juridical Double Taxation, a phenomenon that occurs when the same fact is object of taxation under two or more distinct rules, giving rise to more than one tax obligation. International Juridical Double Taxation constitutes one of the main factors that discourage foreign investment, since this implies a double taxation in result of the cumulative application of two different rules. To avoid International Juridical Double Taxation, States have been concluding double taxation conventions, and there are three main models, that States use as a basis for negotiation. Turns out, until 18 September 2018, Portugal and Angola had not signed any kind of agreement to avoid double taxation, having, however, at that time, signed in Luanda a Tax Convention to avoid double taxation on Income and to prevent fraud and tax evasion, which is still awaiting approval by the Assembly of the Republic, and subsequent ratification. The conclusion of a Double Taxation Convention between Portugal and Angola constitutes a real contribution to the development of relations between these States, in so far as it constitutes an incentive to investment by entities residents in a Member State, in the other Contracting State. In this regard, the present dissertation aims to analyze the tax regime applicable to Portuguese companies for income earned in Angola. The analysis will start from this case, having as its main focus the phenomenon of double taxation, as well as the advantages of the conclusion of a Double Taxation Convention between these States. Finally, since Portugal and Angola signed a Convention to avoid double taxation, on September 18, we will analyze the measures that we believe the Convention will set and its impact on the taxation of Portuguese companies, that obtain revenues in Angola