Suspensão de eficácia do ato administrativo e a resolução fundamentada

A adoção das providências cautelares adequadas à proteção dos interesses dos particulares perante a administração é essencial à realização da justiça. Justiça que se pretende que seja célere, eficiente e adequada a uma regulação provisória de todos os interesses envolvidos no litígio. O instituto da suspensão da eficácia dos atos administrativos procura dar resposta à ocorrência de situações de facto consumado e a evitar a produção de prejuízos de difícil reparação antes de ser proferida a decisão final. O artigo 128º do CPTA contém um regime especial que consagra a proibição de executar o ato administrativo e a possibilidade de emissão de resolução fundamentada pela administração para obviar a esse efeito em situações de manifesta necessidade de interesse público. O Anteprojeto de Revisão do CPTA apresentava uma proposta que alterava profundamente o regime atual. Eliminava a possibilidade de emissão de resolução fundamentada pela entidade requerida, apenas sendo possível obviar ao efeito suspensivo mediante verificação de estado de necessidade. Previa-se ainda possibilidade de solicitar o levantamento desse efeito por meio de requerimento da entidade administrativa e pelos interessados a submeter à apreciação prévia do tribunal. A solução do atual CPTA acabou por não acolher a proposta de revisão e não introduziu melhorias num regime que está longe de ser consensual, por não conter uma solução justa para todos os envolvidos no litígio. Perdeu-se uma oportunidade de corrigir os desequilíbrios existentes quanto à admissibilidade do levantamento da proibição de execução do ato pela própria administração, alvo de um controlo necessariamente limitado por parte do tribunal e que não salvaguarda os interesses de todos os interessados. Pretende-se identificar a evolução do regime de suspensão da eficácia dos atos administrativos, destacando o regime previsto no CPTA e a proposta do anteprojeto de revisão. Procuramos tomar posição quanto à natureza da resolução e aos poderes de cognição do juiz com vista a assegurar o princípio do contraditório e a igualdade de partes.The adoption of appropriate precautionary measures to protect the interests of individuals before the administration is essential to the realization of justice. Which is intended to be swift, efficient and appropriate to a provisional regulation of all the interests involved in the litigation. The institute for suspending the effectiveness of administrative acts seeks to respond to the occurrence of fait accompli situations and to avoid the production of damages that are difficult to repair before the final decision is rendered. Article 128 of the CPTA contains a special regime that establishes the prohibition of executing the administrative act and the possibility of issuing a resolution founded by the administration to remedy this in situations of manifest need of public interest. The Preliminary Draft Review of the CPTA presented a proposal that profoundly altered the current regime. It eliminated the possibility of issuing a resolution based on the requested entity, only being possible to avoid the suspensory effect by checking the state of necessity. It was also possible to request the lifting of this effect by means of an application from the administrative entity and by the interested parties to submit to the preliminary assessment of the court. The current CPTA solution didn’t accept the revision proposal and didn’t introduce improvements in a regime that is far from consensual because it doesn’t contain a fair solution for all those involved in the litigation. An opportunity has been missed to correct existing imbalances as regards the admissibility of lifting the ban on implementation of the act by the administration itself and subject to a necessarily limited control by the court and which doesn’t safeguard the interests of all concerned. It is intended to identify the evolution of the regime of suspension of the effectiveness of administrative acts, highlighting the regime established in the CPTA and the proposal of the preliminary draft revision. We seek to take a position on the nature of the resolution and the powers of cognition of the judge in order to ensure the principle of adversarial and equal parts