Políticas públicas e a responsabilidade do agente político : uma apreciação sob a ótica do princípio da eficiência e da concretização dos direitos fundamentais sociais

Orientadora: Angela Cassia CostaldelloMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho toma por objeto de estudo as Políticas Públicas dentro do Estado Democrático. A problemática escolhida se deu em razão da essencialidade conferida às Políticas Públicas enquanto instrumentos viabilizadores dos direitos fundamentais e mecanismos aptos a auxiliar o atuar estatal. Assim, estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de responsabilização do Estado e do agente político por ações e omissões ao longo do policy cycle, perpassando pelo controle da Administração Pública a ser realizado pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o método dedutivo e, para tanto, pautou-se numa pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes à temática. Será realizada, primeiramente, uma construção histórico-conceitual das Políticas Públicas, para, em seguida, investigar a quem incumbe a competência de formulação das Políticas Públicas. Após, tendo como base paradigmática o princípio da eficiência, questiona-se se há possibilidade de responsabilizar o agente político, além do Estado, por ações ou omissões em relação às Políticas Públicas. Para tanto, realiza-se um breve estudo da Lei de Improbidade Administrativa, correlacionando-a com a Lei de Inelegibilidade e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, realiza-se uma análise do controle da Administração Pública em relação às Políticas Públicas. Conclui-se que seria essencial a criação de um sistema de responsabilização do agente político, seja em qualquer uma das fases inseridas no policy cycle, para além da Responsabilidade do Estado. E esta possível responsabilização objetivaria que eventuais problemas e ineficiências nas Políticas Públicas possam ser corrigidos o quanto antes, permitindo que elas cumpram sua finalidade primordial: ser um mecanismo de concretização dos direitos fundamentais e, principalmente, do Estado Democrático de Direito