Responsabilidade criminal do compliance officer por delitos omissivos

Orientador: Paulo César BusatoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho busca traçar alguns apontamentos caros à dogmática jurídico-penal a respeito da tratativa que se tem dado sobre a figura dos oficiais de cumprimento, também chamados "compliance officers", a importância desses atores no combate à criminalidade econômica, bem como os deveres que estes assumem perante a pessoa jurídica e às autoridades públicas de controle e fiscalização, mediante operações de delegação de competências e os limites a estas. Além disso, procura-se também, evidenciar se há ou não espaço para uma possível responsabilização criminal desses gestores de risco, em virtude da não evitação de um resultado típico, discutindo suposta posição de garantidor necessária para a caracterização dos crimes comissivos por omissão e, por fim, a imputação criminal do compliance officer pela quebra de deveres organizativos, os "delitos de infração de um dever"