O novo regime fiscal criado pela emenda constitucional nº 95/2016 e a dívida pública no ordenamento jurídico brasileiro

Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho busca investigar os conceitos essenciais que permeiam o Novo Regime Fiscal criado pela Emenda Constitucional Nº 95/2016, as condições que levaram à sua necessidade e seus aspectos jurídicos e econômicos mais relevantes. Para isso, apresentaremos os conceitos centrais de direito financeiro e política fiscal, em seguida passando pela trajetória macroeconomica recente do Brasil nos governos Cardoso, Silva, Rousseff e Temer avaliaremos o conteúdo da Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal e os debates decorrentes de sua aplicação