A (ir)retroatividade da lei nº 135/10 como garantia do princípio da segurança jurídica no processo eleitoral : uma crítica às posições adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal

Orientadora: Eneida Desiree SalgadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Adotando como plano de fundo a consulta do Tribunal Superior Eleitoral e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 no Supremo Tribunal Federal, os quais consolidaram o entendimento de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 135/2010, o presente estudo busca compreender as falhas deste entendimento para a garantia da segurança jurídica na esfera do processo eleitoral. A discussão tem como ponto de partida o fato da Lei Complementar trazer uma série de mudanças no campo das inelegibilidades, muitas das quais prejudiciais aos candidatos, portanto, abrindo-se um debate sobre a necessidade de respeitar as decisões pretéritas acerca da aplicação das inelegibilidade para garantir uma disputa igualitária e justa entre os candidatos a mandatos eletivos. Para tanto, o presente estudo se utiliza dos argumentos tecidos pelos julgadores, tanto favoráveis quanto contrários a aplicação retroativa e a incidência antecipada na decisão colegiada, para construir um cenário protetivo à segurança jurídica em suas diversas vertentes de incidência – princípio da anterioridade eleitoral, princípio da irretroatividade de lei restritiva e presunção da inocência. Após analisar todos os argumentos utilizados na defesa da execução provisória da inelegibilidade e da sua incidência a fatos passados, a conclusão alcançada pela pesquisa é de que, em prol de uma pretensa moralidade, de um paternalismo estatal e da necessidade de se respeitar uma suposta vontade popular, foi justificada a relativização de princípios estruturais de um Estado Democrático de Direito, abarcadas de forma ampla pela seguridade jurídica