Failure to comply with the time limit set out in Article 395, paragraph 2, of the Portuguese Labour Code: expiry of the employee’s right to terminate the labour contract?

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaO presente trabalho corresponde ao relatório para obtenção do grau de Mestre em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, no âmbito do Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa. Uma vez que se trata de um relatório de atividade profissional, a autora optou por dividi-lo em duas partes. Na primeira parte descreve o seu percurso profissional enquanto Advogada e Formadora durante cerca de 16 anos de profissão, e indica as ações de formação a que assistiu. Na segunda parte partilha o seu conhecimento jurídico no que respeita às diferentes formas de reação do trabalhador perante o não pagamento pontual da obrigação retributiva por parte do empregador, desenvolvendo a questão da caducidade ou não do direito de resolução do contrato de trabalho, em caso de incumprimento do prazo previsto no art. 395.º, n.º 2, do Código do Trabalho.The current study corresponds to a report with a view to obtaining the degree of Master of Law at the School of Law of University of Minho, within the scope of the Master Course in Contract and Company Law. As this report focuses on her professional activity, the author has decided to divide it in two parts. In the first part, she describes her professional career as a lawyer and trainer, for almost 16 years, and details the training actions she attended. In the second part, she shares her legal knowledge regarding the different forms of employees’ response to the failure of prompt payment obligations by the employer and elaborates on the issue of the expiration, or not, of the right to terminate a labour contract, in case of failure to comply with the time limit set out in Article 395, paragraph 2, of the Portuguese Labour Code