Cidadania e reconhecimento da pessoa com deficiência a partir dos direitos humanos

Orientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk MatosTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 14/11/2018Inclui referências: p. 285-300Área de concentração: Direitos Humanos e DemocraciaResumo: Esta tese tem por tema a pessoa com deficiência e os Direitos Humanos. Especificase o tema na questão da cidadania pelo reconhecimento das pessoas com deficiência a partir da óptica do Direito Internacional dos Direitos Humanos conjugada à análise crítica da Teoria Social. O objetivo geral do trabalho é propor um aporte para a ressignificação da cidadania da pessoa com deficiência a partir da teoria dos Direitos Humanos, como instrumento de hermenêutica e regulação jurídica. Com a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência o tema deixou, deontologicamente, o plano de políticas setoriais assistencialistas e passou a integrar políticas de proteção da diversidade humana. A premissa sociológica é de que a deficiência se constitui pela interação de fatores ambientais, culturais e sociais. O problema da pesquisa questiona a possibilidade de ressignificação das dimensões e variáveis da cidadania da pessoa com deficiência a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Com a Convenção, a tese investiga o tema no plano internacional, tanto no âmbito normativo, com ênfase na axiologia, quanto nos julgamentos da Corte Interamericana. Por isso, construiu-se a base teórica pela análise da Convenção, que refundou a compreensão jurídica do tema desde a Teoria Social. Na sequência, a tese investiga a condição da pessoa com deficiência no Brasil e no Estado do Paraná, apresentando o retrato atual dos dados coletados pelo IBGE, em 2010, no que toca à afirmação da cidadania da pessoa com deficiência e, também, aos avanços no plano normativo e social. Delimitadas as categorias operacionais, a investigação segue para propor a ressignificação da cidadania da pessoa com deficiência a partir de três variáveis: o trabalho, a educação e a vida doméstica e lazer. Identifica-se a intensa comunicação de tais dimensões-variáveis, pela evidência de que a baixa inclusão no mercado de trabalho tem relação direta com as dificuldades de acesso à educação. Excluídas do plano econômico e reclusas no ambiente doméstico, as pessoas com deficiência ficam, assim, vulneráveis às práticas de violência simbólica, física e psicológica, com negativas diretas de exercício de direitos ao lazer e às decisões existenciais e patrimoniais. A pesquisa apresenta elementos que permitem desde a Convenção e do Estatuto da Inclusão (Lei n. 13.146/2015) ressignificar a cidadania para apresentar além de sua esfera pública, a inclusão da proteção do ambiente doméstico e do lazer, bem como da proteção e promoção de políticas públicas de distribuição de renda e uma educação que garanta a capacidade para o exercício de direitos, inclusive para decisões existenciais. Orientada pelos preceitos da norma convencional a investigação avança no conceito de cidadania da pessoa com deficiência para direcionar políticas públicas e legislativas de afirmação da cidadania da pessoa com deficiência. Os instrumentos normativos de reconhecimento da capacidade, as políticas de inclusão no trabalho e na educação, ou, de distribuição de renda, devem ser direcionados a assegurar que a pessoa com deficiência atue em condições de igualdade e de cidadania nas decisões patrimoniais e existenciais. Trata-se de pesquisa teórica, com enfoque sobretudo nas fontes bibliográficas e documentais, centrada na elaboração conceitual da deficiência, em seu teor e sentido jurídicos, a partir das mais contemporâneas abordagens da Teoria Social e que influenciam todo o processo argumentativo e decisório institucional. Palavras-chave: Cidadania. Direitos Humanos. Pessoa com Deficiência. Teoria Social.Abstract: This thesis focuses on people with disabilities and human rights. The subject is discussed in the issue of citizenship for the recognition of people with disabilities from the point of view of the International Human Rights Law combined with the critical analysis of Social Theory. The general purpose of the work is to propose a contribution to the re-signification of the disabled person's citizenship, based on the Human Rights theory, as an instrument of hermeneutics and legal regulation. With the Declaration of the Rights of People with Disabilities, the theme left deontologically the plan of assistentialist sector policies and began to integrate policies to protect human diversity. The sociological premise is that disability is constituted by the interaction of environmental, cultural and social factors. The research problem consists of what dimensions and variables of the citizenship of the disabled person can be redefined from the International Human Rights Law? With the Convention, the thesis investigates the issue internationally, both in the normative sphere, with emphasis on axiology, and in the judgments of the Inter-American Court. For this reason, the theoretical basis was built by the analysis of the Convention, which refounded the legal understanding of the subject since the Social Theory. Following this, the thesis investigates the condition of the person with disability in Brazil and the State of Paraná, presenting the current picture of the data collected by the IBGE, in 2010, regarding the affirmation of the citizenship of the disabled person and also the advances in the normative and social level. Once the operational categories have been delimited, the investigation follows to propose the resignification of the citizenship of the person with disability from three variables: work, education and the domestic life and leisure. It is identified the intense communication of such variable dimensions, by the evidence that the low inclusion in the labor market has a direct relation with the difficulties of access to education. Excluded from the economic plan and prisoners in the domestic environment, people with disabilities are thus vulnerable to practices of symbolic, physical and psychological violence, with direct denials of the exercise of rights to leisure and existential and patrimonial decisions. The thesis proposed under this structure is that the Convention and the Statute of Inclusion (Law 13.146 / 2015) re-signify citizenship to present beyond their public sphere the inclusion of protection of the domestic environment and leisure, besides the protection and promotion of public policies of income distribution and an education that guarantees the capacity for the exercise of rights, including for existential decisions. Guided by the precepts of the conventional norm the investigation advances in the concept of citizenship of the person with disability to direct the public and legislative policies of affirmation of the citizenship of the person with disability. Normative instruments for capacity acknowledgement, policies for inclusion in the work environment and in education, or income distribution, should be directed to ensuring that the person with disabilities acts in conditions of equality and citizenship in patrimonial and existential decisions. It is a theoretical research, focusing mainly on bibliographical and documentary sources, focused on the conceptual elaboration of the deficiency, in its legal content and sense, from the most contemporary approaches of Social Theory and that influence the entire argumentative process and institutional decision-making. Keywords: Citizenship. Human rights. Disabled Person. Social Theory.Resume: Cette thèse porte sur les personnes handicapées et les droits de l'homme. Ce sujet est abordé dans la question de la citoyenneté pour la reconnaissance des personnes handicapées du point de vue du droit international des droits de l'homme, associée à l'analyse critique de la théorie sociale. L'objectif général de l'oeuvre est de proposer une contribution à la redistribution de la citoyenneté de la personne handicapée, sur la base de la théorie des droits de l'homme, en tant qu'instrument de l'herméneutique et de la réglementation juridique. Avec la Déclaration des droits des personnes handicapées, le thème a laissé de manière déontologique le plan des politiques du secteur assistentialiste et a commencé à intégrer des politiques visant à protéger la diversité humaine. Le principe sociologique est que le handicap est constitué par l'interaction de facteurs environnementaux, culturels et sociaux. Le problème de la recherche consiste à déterminer quelles dimensions et quelles variables de la citoyenneté de la personne handicapée peuvent être redéfinies à partir du droit international des droits de l'homme? Avec la Convention, la thèse étudie la question au niveau international, tant dans le domaine normatif, en mettant l'accent sur l'axiologie, que dans les arrêts de la Cour interaméricaine. Pour cette raison, la base théorique a été construite par l'analyse de la Convention, qui a refondu la compréhension juridique du sujet depuis la théorie sociale. La thèse étudie ensuite l'état de la personne handicapée au Brésil et dans l'État de Paraná et présente l'image actuelle des données recueillies par l'IBGE, en 2010, concernant l'affirmation de la citoyenneté de la personne handicapée ainsi que les progrès réalisés au niveau normatif et social. Une fois que les catégories opérationnelles ont été délimitées, l'enquête suit pour proposer la resignification de la citoyenneté de la personne handicapée à partir de trois variables: travail, éducation et vie domestique et loisirs. La communication intense de telles dimensions variables est identifiée par la preuve que la faible intégration sur le marché du travail est en relation directe avec les difficultés d'accès à l'éducation. Exclues du plan économique et incarcérées dans l'environnement domestique, les personnes handicapées sont donc exposées aux pratiques de violence symbolique, physique et psychologique, qui nient directement l'exercice du droit aux loisirs et aux décisions existentielles et patrimoniales. La thèse proposée sous cette structure est que la Convention et le Statut d'inclusion (Loi 13.146 / 2015) renvoient à la citoyenneté pour présenter au-delà de leur sphère publique l'inclusion de la protection de l'environnement domestique et des loisirs, en plus de la protection et la promotion des politiques publiques, répartition des revenus et une éducation garantissant la capacité d'exercer ses droits, y compris pour les décisions existentielles. Guidée par les préceptes de la norme conventionnelle, l'enquête avance dans le concept de citoyenneté de la personne handicapée pour diriger le public et les politiques législatives d'affirmation de la citoyenneté de la personne handicapée. Les instruments normatifs de reconnaissance des capacités, les politiques à inclure dans le milieu de travail et dans l'éducation, ou la répartition des revenus, devraient viser à faire en sorte que la personne handicapée agisse dans des conditions d'égalité et de citoyenneté dans les décisions patrimoniales et existentielles. Il s'agit d'une recherche théorique, axée principalement sur des sources bibliographiques et documentaires, sur l'élaboration conceptuelle de la déficience, dans son contenu et son sens juridiques, à partir des approches les plus contemporaines de la théorie sociale et qui ont une incidence sur l'ensemble du processus d'argumentation et de la prise de décision institutionnelle. Mots-clés: Citoyenneté. Droits de l'homme. Handicapé. Théorie sociale