PROPOSTA DE LEI DA TELEVISÃO

A proposta de Lei da Televisão, que vai ser discutida na Assembleia da República no próximo dia 30, tem 98 artigos. A meu ver, os seus principais pontos dizem respeito a: 1) redefinição do quadro legal de acesso à televisão com a entrada da TDT (televisão digital terrestre), embora a informação sobre esta tecnologia seja escassa na proposta, 2) retoma da designação de RTP2 para o segundo canal público, a merecer todo o artigo 54, notando-se a continuação da ideia de participação de "entidades..