O Corporate Governancena rota de colisão da Gestão Empresarial irregular, assimétrica e opaca. Estudo sobre casos de Empresas de topo com fragilidades de Corporate Governance

Quando, em Julho de 2013, a Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) decreta, com a assinatura do então Presidente do Conselho Diretivo Carlos Tavares, que os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal devem divulgar em capítulo do relatório anual de gestão especialmente elaborado para o efeito ou em anexo a este, um relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário1, está a dar um sinal claro ao mercado de que é preciso apertar a malha da supervisão, melhorando as boas práticas relativas ao exercício da direção e ao controlo das sociedades, materializando a ética empresarial, a eficiência da gestão, a produtividade, a criação de valor e a competitividade dos mercados. Na realidade, após os anos de crise financeira na Europa e no Mundo, em resultado das ondas de choque do subprime norte-americano, o tema do governo societário ganhou uma dimensão especial, sendo as suas deficiências apontadas como uma das causas da referida crise. Apesar dos esforços que foram feitos, sobretudo em termos regulatórios, na prática subsistem ou retornam algumas das más práticas que foram visíveis no período pré-crise. Em Portugal, nos casos mais conhecidos de abalo de grandes empresas financeiras e não financeiras, encontramos os problemas do governo societário na raiz das convulsões verificadas. Nos casos BCP, BPN, BPP, BES e PT encontram-se grandes défices no funcionamento dos mecanismos fundamentais do Corporate Governance. Aos olhos do cidadão comum torna-se quase inacreditável como algumas destas empresas eram altamente avaliadas, tanto pela CMVM como por entidades privadas, apresentando excelentes relatórios de governo societário e um exemplar cumprimento do Código de Governo Societário. A presente dissertação pretende conferir a importância do Corporate Governance como um conjunto de princípios adotados de controlo e prevenção da gestão empresarial irregular, assimétrica e opaca, que poderia reforçar a barreira legislativa aos responsáveis pelos atentados económicos e destruição de valor das organizações onde estão inseridos, aos atos perniciosos que, liderados por pessoas erradas, no exercício das más práticas, da falta de ética e de valores na condução das empresas abusam da sua posição privilegiada para, em proveito próprio, comprometer ou inviabilizar interesses mais latos da empresa ou da sociedade em geral. No entanto, apesar da regulamentação vigente, nenhum modelo de Corporate Governance, só por si, conseguirá evitar as situações que todos testemunhamos no passado recente sem o exercício do poder da comunicação social, da cobertura da notícia em tempo real, do desempenho pleno do escrutínio mediático, da transparência da notícia e da divulgação séria da informação no momento oportuno. No final sobra uma questão pertinente: o que seria do Estado democrático sem a existência de um sistema judicial operante, sem um poder político atento à crítica e à minúcia da opinião pública e um poder jornalístico arguto, independente, crítico, sério e delator, sem medo de enfrentar os poderosos