O Imposto sobre o Valor Acrescentado na transmissão de bens

O Trabalho de Investigação Aplicada elaborado intitula-se: “O papel da Unidade de Ação Fiscal no combate às fraude e evasão fiscais no comércio eletrónico: o Imposto sobre o Valor Acrescentado na transmissão de bens”. A Unidade de Ação Fiscal é uma unidade especializada de âmbito nacional da Guarda Nacional Republicana, com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira. O presente trabalho pretende identificar quais as potencialidades e dificuldades desta unidade no combate às fraude e evasão fiscais ao Imposto sobre o Valor Acrescentado através do comércio eletrónico. A metodologia de investigação em uso estabelece-se na fase de rutura, construção e verificação, utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva. Todo o trabalho está dividido em duas partes, sendo a primeira dedicada à revisão de bibliografia, onde se começa por abordar aquilo que é o Imposto sobre o Valor Acrescentado através de uma perspetiva do geral para o particular, de forma a cimentar e enquadrar de forma percetível o objeto deste estudo. Seguidamente, abordam-se as temáticas associadas aos ilícitos fiscais presentes no ordenamento jurídico português onde, de seguida, se faz a apresentação daquilo que é o comércio na sua forma mais holística, até chegar ao comércio eletrónico. Finalmente, ainda dentro da primeira parte, abordam-se os conceitos de investigação criminal tributária e as suas principais formas. Na segunda parte do trabalho, parte essa mais inclinada para o trabalho de campo, começa por se apresentar a metodologia que vai ser utilizada no decorrer do trabalho, seguida da análise e discussão dos resultados. Por fim, são retiradas as ilações relativas a todas as fases do estudo, onde, com base em todos os dados obtidos, se verificam quais as potencialidades e vulnerabilidades da Unidade de Ação Fiscal no combate a este tipo de ilícitos. Aqui, conclui-se que esta unidade tem uma estrutura única em Portugal, ou seja, direciona a sua ação para a prevenção e fiscalização tributária, e para a investigação criminal tributária. É uma unidade com elevada especialização na vertente tributária, onde possui uma enorme cobertura territorial, contudo, sofre de algumas fragilidades, como é o caso da falta de recursos humanos e materiais que não lhes permitem realizar a atividade desejada de efetivo. Existe, igualmente, nesta matéria, algumas questões de direito que devem ser esclarecidas, de forma a uniformizar certas decisões.This master’s thesis is entitled: "The role of the Fiscal Action Unit in the fight against tax fraud and evasion in electronic commerce: The Value Added Tax on the transmission of goods". The Fiscal Action Unit is a specialized unit of the Republican National Guard, with specific investigative powers to carry out the fiscal, tax and customs mission. The present work intends to identify the potentialities and difficulties of this unit in the fight against tax fraud and evasion to Value Added Tax through electronic commerce. The methodology of research in use is established in the stage of rupture, construction and verification, using a hypothetical-deductive approach. All the work is divided into two parts, the first one dedicated to the bibliography review, where one begins by addressing what is the Value Added Tax through a perspective from the general to the particular, in order to cement and fit in a way the object of this study. Next, the topics related to the illicit associated with fraud are present in the Portuguese legal system, where, if followed, the presentation of what is the commerce in its most holistic form, until reaching the electronic commerce. Finally, still within the first part, the concepts of tax criminal investigation, and its main forms are discussed. In the second part of the paper, this part, more inclined to the field work, begins by presenting the methodology that will be used in the course of the work, followed by the analysis and discussion of the results. Finally, the lessons related to all phases of the study are drawn, where, based on all the data obtained, the potentialities and vulnerabilities of the Fiscal Action Unit in the fight against this type of illicit are verified. Here, it is concluded that this unit has a unique structure in Portugal, that is, it directs its action for tax prevention and fiscalization, and for tax criminal investigation. It is a highly specialized unit on the tax side, where it has a huge territorial coverage, however, it suffers from some weaknesses, such as the lack of human and material resources that do not allow them to carry out the desired effective activity. There are also some points of law which need to be clarified in order to standardize certain decisions