Suplementos das Forças Armadas

A Tabela Remuneratória Única (TRU) estabelece regras de atribuição de Suplementos Remuneratórios (SR) e de transição para a Tabela Única de Suplementos (TUS), que, por serem aplicáveis ao regime remuneratório específico da carreira militar, colocam a necessidade de avaliação da possível adequabilidade do atual elenco de suplementos remuneratórios das Forças Armadas (FFAA), regulado em diferentes diplomas. Não incindindo sobre todos os suplementos atribuíveis aos militares, mas apenas sobre os que se mostram específicos da condição e das funções militares, o presente trabalho visou a constatação das novas regras e princípios impostos à criação da TUS, para, a partir daí, compreender se o atual regime de suplementos das FFAA se adequa a essas regras e princípios, ou se deverá ser alterado, e de que modo. Observando o modelo de raciocínio hipotético-dedutivo, através de uma investigação qualitativa sobre o quadro legal em vigor, concluiu-se que a adequação à TUS se mostra viável. A atribuição dos suplementos específicos das FFAA justifica-se no exercício efetivo de funções, em condições de trabalho mais exigentes que as de idêntico cargo ou categoria, como definido pela (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) LTFP e coaduna-se com os princípios da TUS, exceto no que respeita ao Suplemento de Condição Militar (SCM), por este se encontrar associado à condição estatutária, não ao exercício efetivo das funções. Mas atendendo à anterior decisão de manutenção de um regime remuneratório próprio da carreira militar, que procurou a harmonização com os princípios do regime geral de remunerações dos trabalhadores em funções públicas, não fará sentido que o mesmo pressuposto não seja considerado para aos suplementos específicos da carreira militar, sendo legalmente admissível a existência de um regime específico. É possível a aprovação de uma tabela de suplementos específica da carreira militar, com fundamentos e valores distintos da tabela do regime geral, sobre aquilo que é específico da carreira. Caso em que deve ser considerado não só o tipo do risco ou insalubridade da tarefa, mas o seu grau e frequência. Abstract: The Single Remuneration Table establishes rules for the attribution of Remuneration Supplements and provides the rules for the transition to the Single Supplement Table. Since they are both applicable to the specific remuneration regime of the military career, but regulated to different degrees, there is a demand to determine if the current list of compensatory supplements, for the Portuguese Armed Forces is in fact adequate. Notwithstanding all the different supplements for the military, only those that are specifically applicable to the military condition and functions are hereby analysed. Henceforth, the present study is aimed at verifying the new rules and principles imposed by the creation of the TUS, and, from thereon, attempts to understand if the current supplementary regime for the Armed Forces, is in line with these rules and principles, whether it should be changed and, if so, in which way. Based on the hypothetical-deductive reasoning model and conducting a qualitative investigation on the legal framework in force, it was concluded that the TRU is suitable and feasible. The attribution of the specific supplements to the Armed Forces personnel is justified by, the effective exercise of functions, usually in more demanding working conditions than those of the same position or category, as defined by the Labour Law for the Public Servant and is in accordance with the principles of the TUS, except for Supplement of the Military Condition, because it is associated to the statutory condition and not to the effective exercise of a certain function. In view of the previous decision to maintain a remuneration system that is specific to the military career, which sought to harmonize it with the principles of the general system for remuneration of public servants, it would not make sense that the same assumption is not applicable to the specific supplements of the military career. Therefore, the existence of a specific regime is legally admissible. With regard to what is specific to the career, it is possible to approve a supplementary table specific to the military career but based on different values compared to the table of the general regime. In which case, not only the type of risk or jeopardy of the task, but its degree and frequency should also be considered.N/